Direito dos Autistas

Direito dos Autistas

Justiça

Imagem:freepik.com

Lei Assegura!

Segue algumas já bem conhecidas, e outras nem tanto:

*Redução no horário de trabalho para pais de autistas

*Desconto na conta de luz-tarifa social

*Descontos no imposto de renda

*Convênio médico sem limites de terapias

*Benefício INSS – BPC/LOAS

*Isenção de IPVA

*Isenção de impostos na compra de veículos para autistas

*Vagas de emprego

*Medicação gratuita

*Desconto em passagens aéreas para acompanhantes de autistas

*Direito a matrícula na escola regular

*Fila preferencial

*Vaga especial em estacionamentos

*Passe livre interestadual – ônibus, trem e barco.

São muitas leis, não é mesmo? E seriam excelentes se, de fato, fossem respeitadas e executadas – se para além do acolhimento que expressam, fossem exercidas no real propósito de sua existência, se abraçasse toda comunidade autista, sem exceções, sem as burocracias que mais humilham e desestimulam do que oferecem esperança.

Ah! Mas a leis, também, nos orienta sobre o que fazer se formos lesados dentro de nossas garantias constitucionais tão bem escritas e intencionadas.
E como bem sabemos, para muitos de nós, elas não funcionam, ou funcionam mal. Explico o porque:

-Simplesmente porque, livros de leis e bons costumes são só papéis escritos em vão se o Estado e a sociedade não garantirem seu exercício. Não haveria de se fazer necessário leis de direitos e deveres se consciência fraterna e solidária fosse atributo de todos. Enquanto isso, as falas, os discursos tão bem elaborados, são sempre os mesmos, monótonos, condicionados e sem efeito. Exemplifico:

-Onde estão os serviços públicos de saúde e educação especializados? Onde está a moradia? Onde está a previdência? Onde estão os direitos básicos do cidadão contribuinte, seja qual for sua condição neurobiológica? Onde estamos e para onde estamos nos deixando levar?
Não há lei que floresça em meio a cômoda indiferença, a ganância e o egoísmo, pois, não importa de onde venham, serão sempre como pragas.    Da mesma forma, não há como emergir ordem e progresso meio as ruínas geradas pela corrupção costumeira que sobrevive e se alastra.
Há muita beleza nas leis, nos discursos tão bem estruturados, nas falas que comovem, entretanto, a realidade não assegura, efetivamente. Precisamos sair da inércia das teorias, esperando que, por si só, elas funcionem e passem a ser prática consciente, precisamos compartilhar informações e vivências, com simplicidade e esperança, e quem sabe, no futuro, o despertar do amor capaz de mover e transformar o mundo, seja massivo, inevitável e contagiante.

Por Lucília Reale – asperger, escritora e educadora que acredita na evolução consciencial humana através do conhecimento que não cessa.

2 comentários

  1. Cláudio Moreira da Silva disse:

    Sobre desconto na conta de luz .
    Como devo proceder ?
    Meu filho é Autista . Tem 8 anos .

    • Olá Cláudio,
      Respondendo a sua pergunta: A Família deve estar inscrita no Cadastro Único e ter renda per capta de até ½ salário mínimo ( o que em 2019, está em R$ 499,00), receber o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social,estar inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários mínimos, o autista precisa, comprovadamente, necessitar de uso continuado de aparelhos, ou seja, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, precisem de energia elétrica.
      Documentos:
      RG e CPF de todos;
      Código de instalação da sua residência;
      Número do benefício do BPC
      Relatório e testado médico, informando qual o aparelho utilizado e a necessidade indispensável de seu uso.
      Informações mais detalhadas no link http://www.aneel.gov.br/tarifa-social-baixa-renda

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